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Pensão Alimentícia

Popularmente conhecido como “Pensão Alimentícia”, o direito de Alimentos está previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil Brasileiro, garantindo a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.“Art. 1.694. Podem os parentes, os …

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É possível ter dois pais ou duas mães no registro civil?

Sim, é possível! A multiparentalidade é o parentesco constituído por múltiplos pais, isto é, quando um filho estabelece uma relação de paternidade/maternidade com mais de um pai e/ou mais de uma mãe. É comum encontrarmos padrastos/madrastas que criam uma relação socioafetiva com seus enteados.A Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73) foi alterada em 2009, …

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Regime de Bens

É comum casais terem dúvidas sobre os regimes bens existentes no ordenamento jurídico brasileiro quando decidem se casar. Atualmente, o Código Civil prevê quatro regimes a serem escolhidos, quais sejam: Comunhão Parcial, Universal, Separação Total e Participação Final nos Aquestos. O regime da comunhão parcial de bens dispõe sobre o esforço comum do casal durante …

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Inviolabilidade Domiciliar

A Constituição Federal consagrou, em seu art. 5º, inciso XI, o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” Todavia, …

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Revisão Criminal

Prevista no art. 621 do Código de Processo Penal brasileiro, a Revisão Criminal é instrumento extraordinário de impugnação, que visa rescindir uma sentença condenatória já transitada em julgado. Em nosso ordenamento jurídico, existem ritos processuais ao qual é submetido um acusado de praticar determinado crime. Assim sendo, após realizados todos os atos e procedimentos, sobrevindo …

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Due Diligence

Apesar de ser um termo muito utilizado no direito empresarial e causar certa estranheza quando falamos sobre a “due diligence” no ramo imobiliário, este serviço vem se tornando cada vez mais recorrente nas aquisições de imóveis. Apesar dos corretores realizarem a análise dos documentos do imóvel, conforme dispõe o artigo 723 do Código Civil e …

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Dependentes da Pensão por Morte

Tudo que envolve a Previdência pode gerar dúvidas, principalmente agora com a Reforma. A Pensão por Morte, um dos benefícios previdenciários, é pago mensalmente aos dependentesdo falecido, seja ele aposentado ou não na hora do óbito. E, quem são os dependes? Os dependentes são aqueles que tem direito ao benefício, sendo divididos em 3 (três) …

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