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A pensão alimentícia já foi tema de um post, porém queremos destacar sobre os alimentos provisórios. Na ação de pensão alimentícia, quando deferida a tutela antecipada, são concedidos os alimentos provisórios, que será destinado a subsistência do autor, ou seja, o alimentando. Isso se dá porque a pensão alimentícia tem como objetivo fornecer os recursos […]

Abandono AfetivoEm se tratando de abandono, lado a lado com a alienação parental, quando dissolvidos uniões ou casamentos pode ocorrer que um dos genitores negligenciem a relação com seus filhos.O artigo 227 da Constituição Federal, bem como o artigo 4.° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/1990), atribui aos pais e responsáveis

Em um processo de separação implica em inúmeras mudanças na vida do casal, principalmente com filhos menores, porém, a responsabilidade dos pais em relação aos filhos permanece inalterada. Nesse sentido, destaca-se que, a guarda objetiva garantir o cumprimento dos deveres e a observação dos direitos relacionados aos pais e aos filhos, o Código Civil estipula

A síndrome de Alienação Parental (SAP) é o termo proposto, em 1985, por Richard Gardne, psiquiatra estadunidense, para classificar uma grave situação que ocorre dentro das relações familiares, em que, a criança ou adolescente é induzida, mediante diferentes formas e estratégias de atuação, a destruir seus vínculos com um dos genitores.Em agosto de 2010 foi

O imposto sobre de transmissão causa mortis e doação é um tributo de competência impositiva dos Estados e do Distrito Federal, e tem sua previsão legal no Artigo 155, I, da Constituição Federal de 1988 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer

Se você é empregado fixado, já deve ter se deparado com o período de férias. E se ainda você possui dúvidas em relação a ela, quando que tem direito? quanto que vai ganhar? Como pode ser feito o parcelamento? Então, segue a leitura. Primeiramente, as férias nada mais são, que a interrupção do contrato de

É comum no início do ano ouvirmos falar sobre o pagamento de IPTU, mas você conhece esse imposto?A sigla IPTU corresponde a Imposto Predial e Territorial Urbano, pago pelos proprietários de imóveis, seja residencial ou comercial. Cada imóvel apresenta um IPTU distinto, sendo assim, aquele que possuir mais de um imóvel pagará o imposto correspondente

O Código e Trânsito Brasileiro – CTB, foi instituído pela Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997. Desde então, o trânsito nas vias terrestres no território brasileiro passou a ser regido por estas regras. Recentemente, a Lei 10.471/2020, vigente desde o dia 12/04/2021, trouxe uma série de alterações ao CTB, muitas destas mudanças desconhecidas

Você já ouvir falar da expressão “bem de família”? Vejamos, bem de família é instituto jurídico que visa proteger o direito constitucional à moradia, podendo ser conceituado como um determinado imóvel de um individuo ou família destinado a garantir o direito constitucional à moradia e efetivar a dignidade humana. O artigo 1.° da Lei n.°

Como já revela a própria nomenclatura, o que configura a prisão em flagrante é o momento em que alguém é flagrado praticando ou acabou de praticar um crime, razão pela qual foi preso e levado até a autoridade policial. O Código de Processo Penal, em seu artigo 302, descreve as situações em que a pessoa