Artigos

Pensão Alimentícia

Popularmente conhecido como “Pensão Alimentícia”, o direito de Alimentos está previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil Brasileiro, garantindo a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.“Art. 1.694. Podem os parentes, os … Pensão Alimentícia Leia mais » ...

É possível ter dois pais ou duas mães no registro civil?

Sim, é possível! A multiparentalidade é o parentesco constituído por múltiplos pais, isto é, quando um filho estabelece uma relação de paternidade/maternidade com mais de um pai e/ou mais de uma mãe. É comum encontrarmos padrastos/madrastas que criam uma relação socioafetiva com seus enteados.A Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73) foi alterada em 2009, … É possível ter dois pais ou duas mães no registro civil? Leia mais » ...

Prisão Domiciliar

Com o advento da Lei n. 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal brasileiro, passou-se a permitir que presos provisórios pudessem ser recolhidos em regime domiciliar em algumas hipóteses. Assim, na prática, o preso provisório, ou seja, aquele que não tem condenação definitiva (transitada em julgado), poderá ficar recolhido em sua residência enquanto perdurar … Prisão Domiciliar Leia mais » ...

Regime de Bens

É comum casais terem dúvidas sobre os regimes bens existentes no ordenamento jurídico brasileiro quando decidem se casar. Atualmente, o Código Civil prevê quatro regimes a serem escolhidos, quais sejam: Comunhão Parcial, Universal, Separação Total e Participação Final nos Aquestos. O regime da comunhão parcial de bens dispõe sobre o esforço comum do casal durante … Regime de Bens Leia mais » ...

Inviolabilidade Domiciliar

A Constituição Federal consagrou, em seu art. 5º, inciso XI, o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” Todavia, … Inviolabilidade Domiciliar Leia mais » ...

Direito ao Silêncio

Um dos direitos do acusado ou investigado pelo cometimento de crime é o direito ao silêncio, ou direito a não auto-incriminação. Na prática, isso significa que o investigado pela prática de algum delito tem o direito de permanecer em silêncio, não respondendo aos questionamento das autoridades, bem como de não participar de qualquer ato ou … Direito ao Silêncio Leia mais » ...

Revisão Criminal

Prevista no art. 621 do Código de Processo Penal brasileiro, a Revisão Criminal é instrumento extraordinário de impugnação, que visa rescindir uma sentença condenatória já transitada em julgado. Em nosso ordenamento jurídico, existem ritos processuais ao qual é submetido um acusado de praticar determinado crime. Assim sendo, após realizados todos os atos e procedimentos, sobrevindo … Revisão Criminal Leia mais » ...

Due Diligence

Apesar de ser um termo muito utilizado no direito empresarial e causar certa estranheza quando falamos sobre a “due diligence” no ramo imobiliário, este serviço vem se tornando cada vez mais recorrente nas aquisições de imóveis. Apesar dos corretores realizarem a análise dos documentos do imóvel, conforme dispõe o artigo 723 do Código Civil e … Due Diligence Leia mais » ...

Usucapião

A usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade que se dá através da posse prolongada, respeitando os requisitos legais que vêm tipificado no Código Civil. ...